A lei reconhece aos Sindicatos Patronais o direito de agir em nome das empresas, na defesa dos direitos dos contribuintes e, até mesmo, propor ação preparatória em nome de seus representados.
Em caso de dúvidas ou reclamações entre em contato com o Sindcomércio que não medirá esforços para auxiliá-lo quanto a práticas abusivas, cometidas por autoridades administrativas, tributárias e fiscais.
Empresário, fique atento, esta lei protege você enquanto contribuinte!
Fonte: Sindcomércio Patos de Minas
https://www.cdlpatos.com.br/noticias/codigo-do-contribuinte-ja-esta-disponivel-no-sindcomercio-patos-de-minas