A Câmara de Dirigentes Lojistas de Patos de Minas/MG, por meio de seu Assessor JurÃdico, AlÃcio Carlos Ramos, realizou na última semana, encontro com orientações acerca da Lei 10.962/2004, bem como do Decreto 5.903/2006, normas que definem sobre a oferta e formas de afixação de preços em produtos e serviços no comércio em geral.
Ã? importante ressaltar que, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, as legislações acima citadas estabelecem que os preços dos produtos e serviços deverão ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legÃvel, com descrição do preço à vista. Ademais, quando houver outorga de crédito (financiamento ou parcelamento) deverá também ser discriminada essa forma de pagamento, deixando evidente, por exemplo, a quantidade de parcelas, periodicidade, juros etc.
Na orientação aos associados foram ressaltadas as formas diferentes acerca da afixação de preços nos estabelecimentos comerciais que, porventura, podem ocorrer. Alertou-se também sobre eventuais práticas que podem constituir infrações e afronta à legislação do tema em análise.
Sempre importante ressaltar que a oferta, de modo geral, vincula o fornecedor, nos moldes em que foram patrocinadas.
Ressalta-se que a CDL é uma entidade que sempre se preocupa com a salutar relação entre fornecedores e consumidores que exige o mercado de consumo em nossa cidade e região.
(Fonte: Ascom CDL Patos)
https://www.cdlpatos.com.br/eventos/afixacao-de-precos-de-produtos-e-servicos-para-o-consumidor-foi-tema-de-encontro-na-cdl-patos-de-minas